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29 Fevereiro 2016 | Notícias

Lei n.º 3/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira...

Despacho n.º 2935-B/2016 – Saúde – Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

26 Fevereiro 2016 | Notícias

Despacho n.º 2935-B/2016 – Diário da República n.º 39/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-25 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada...