Lei n.º 9/2024 de 2024-01-19 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

Portaria n.º 11/2024 de 2024-01-18 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

23 Janeiro 2024 | Destaques, Notícias

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Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 2024-01-17 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

17 Janeiro 2024 | Destaques, Notícias

Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 2024-01-17 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série...