Lei n.º 57/2026 de 2026-08-24 – Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

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24 Agosto 2026 | Destaques, Notícias

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Decreto-Lei n.º 169/2026 de 2026-08-18 – Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário

19 Agosto 2026 | Destaques, Notícias

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