Decreto-Lei n.º 166/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo (NOTA: Ver artigos 8.º e seguintes, sobre emissão de certificado médico)

31 Outubro 2019 | Notícias

Decreto-Lei n.º 166/2019 – Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo (NOTA: Ver artigos 8.º e seguintes, sobre emissão de certificado...

Portaria n.º 390/2019 – Saúde – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

29 Outubro 2019 | Notícias

Portaria n.º 390/2019 – Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29 Saúde Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos

22 Outubro 2019 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de...