Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020 de 31 de março de 2020 Presidência do Governo dos Açores Aprova medidas de restrição por motivos sanitários no Concelho da Povoação