Lei n.º 4/2020 – Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 31 Março 2020 | Notícias Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023