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Aviso n.º 8190/2020 – Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27 Economia e Transição Digital – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Consulta pública do projeto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a...
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Portaria n.º 125/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 Infraestruturas e Habitação Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
