27 Agosto 2020 | Notícias
Lei n.º 55/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a...
26 Agosto 2020 | Notícias
Lei n.º 54/2020 – Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26 Assembleia da República Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de...
20 Agosto 2020 | Notícias
Despacho n.º 8118-A/2020 – Diário da República n.º 162/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-08-20 Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro Reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e...
17 Agosto 2020 | Notícias
Circular Normativa Conjunta nº7/2020/ACSS/DGS/INFARMED/SPMS Regras de reembolso de produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes no SNS – Atualização do valor máximo a comparticipar
17 Agosto 2020 | Notícias
Decreto-Lei n.º 58-A/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Presidência do Conselho de Ministros Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e...