Lei n.º 50/2019 – Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Lei n.º 50/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24 Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17...