Lei n.º 46/2019 – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção 10 Julho 2019 | Notícias Lei n.º 46/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
