Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente...
Regulamento n.º 530/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 Ordem dos Médicos Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos
Decreto-Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 Presidência do Conselho de Ministros Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano...