Decreto Lei n.º 36/99, de 5.02: Visa a integração nas carreiras médicas dos assistentes eventuais a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 4/93, de 12 de Fevereiro, e que, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, se encontram vinculados a serviços ou estabelecimentos de saúde.
Decreto Lei n.º 531/99, de 10.12 : Altera a escala indiciária a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18.08: Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo. Revoga o Decreto-Lei n.º 128/92, de 04.06
Prorrogações de contratos dos internos do complementar
Prorrogação automática por 10 meses dos contratos administrativos de provimento dos internos que iniciaram os internatos complementares de clínica geral e de saúde pública em 1 de Janeiro de 1993: Decreto Lei n.º 83/96, de 22.06
Integração dos assistentes eventuais aprovados em concurso de provimento e com garantia de estabilidade de trabalho em lugares da categoria de assistente das carreiras médicas: Decreto Lei n.º 36/99,de 05.02
Condições de prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico que inicie o respectivo internato complementar após 1 de Janeiro de 1997 (carenciados): Decreto Lei n.º 112/98, de 24.04
Identifica os estabelecimentos de saúde e especialidades carenciados para efeitos de reinicio de funções dos médicos não providos em lugar de quadro da respectiva carreira e que concluíram com aproveitamento o internato complementar após 1 de Janeiro de 1993, em conformidade com o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 112/98: Despacho n.º 8725-H/98, de 25.05 da Ministra da Saúde, rectificado pelo Despacho n.º 11494-A/98, de 06.07
Identifica os estabelecimentos e especialidades carenciados para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril:
Acordo Ministério da Saúde/Santa Casa da Misericórdia – Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão – Hospital Ortopédico de Sant’ana – 06.09.94
Acordo com os PALOP’S – Despacho n.º 34/94, de 20.08
Acções de cooperação com os PALOP’S – Prorrogação do prazo – Despacho n.º 16480/98, de 18.09.98
Mapa de idoneidades e capacidades formativas dos serviços dependentes do Ministério da Saúde – Aviso n.º 9659/97, de 26.11.97
Diplomas com interesse histórico
Portaria n.º1223-B/82, de 28.12 – revogada
Portaria n.º 388/83, de 07.04 – (Alteração do artigo 18.º, n.º 2 da Portaria n.º 1223-B/82) – revogada
Portaria n.º 597/84, de 11.08 . (Revogação da Portaria n.º 388/83 e regulação da Portaria n.º 1223-B/82)-revogada
Portaria n.º 598/84, de 11.08 – (Alteração do Regulamento do Internato Complementar) revogada
Portaria n.º 381-A/85, de 20.06 – (Regulamentação da Portaria n.º 1223-B/82 e revoga a Portaria n.º 597/84) – suspensa
Portaria n.º 417/86, de 31.07 – (Acrescentado anexo à Portaria n.º 1223-B/82)
Portaria n.º 458/86, de 22.08 – (Suspensão da aplicação de artigos da Portaria n.º 1223-B/82)- revogada
Portaria n.º 465/86, de 25.08 – (Suspensão da aplicação de artigos da Portaria n.º 1223-B/82)
Portaria n.º 804/87, de 21.09 – (Alteração à Portaria n.º 1223-B/82) – revogada
Portaria n.º 360/84, de 11.06 – Exame final do Internato complementar – revogada
Portaria n.º 416-B/91, de 17.05 – Sistemas de Avaliação – revogada
Portaria n.º 186/94, de 31.03 – Alteração dos artigos 12.ºa 15.º, 17.º e 20.º) – Rectificação n.º 59/94, 30.04 -revogada
Portaria n.º1049/94, de 29.11 – Reg. das provas de avaliação final dos inter. complementares – revogada
Portaria n.º 29/95, de 11.01 – Prorrogação do prazo para entrega dos curriculum vitae – revogada
Decreto-Lei n.º 90/88, de 10.03.88 – (Alteração dos artigos 10.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82 e Estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva) , revogado pelo Decreto-Lei n.º 128/92
Circular Informativa n.º 19/88, de 11.05.88 – Esclarecimentos relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 90/88
Despacho n.º 9/88, de 22.06.88 – Aplicação do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82 – Concursos – Estabilidade no trabalho
Despacho n.º 2/89, de 22.02.89 – Alteração do Despacho n.º 9/88
Despacho n.º 21/90, de 17.09.90 – Manutenção do interno na instituição – artigo 33.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 310/82
Despacho n.º 3/92, de 21.03.92 – Prorrogação do prazo previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82 (Estabilidade de Trabalho)
Dedicação Exclusiva – Despacho Normativo n.º 127/83, de 28.05.83
Contagem de tempo de serviço para efeitos de Internato Complementar – Portaria n.º 367/84, de 12.06.84
Internato Complementar de Clínica Geral – Despacho n.º 8/87, de 25.07.87
