Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 de 2025-06-03 - Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS... incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual... O STA não pode, salvo...

Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 de 2025-05-30 - Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de...

Despacho n.º 6114/2025 de 2025-05-30 - Define a calendarização de procedimentos subjacentes ao processo de extinção por fusão das Administrações Regionais de Saúde, I. P. Despacho n.º 6114/2025 - Diário da República n.º 104/2025, Série II de 2025-05-30 Saúde -...

Circular Normativa Conjunta N.º 2/DGS/IPST,IP - 5ª atualização, 23 de maio de 2025 - Atualização de Orientações para a Doação e Transplantação de Órgãos, Tecidos e Células (não reprodutivas), no contexto atual da infeção a SARS-CoV-2 em Portugal Circular Normativa...

Despacho n.º 5868-A/2025 de 2025-05-23 - Número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos... Ministério da Saúde, para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar... zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da...

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2025 de 23 de maio de 2025 - Acordo Coletivo de Trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul - Revisão Global Acordo...

Acórdão (extrato) n.º 306/2025 de 2025-05-16 - Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos... de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o...

Decreto-Lei n.º 71/2025 de 2025-05-06 - Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. (NOTA: Criação da declaração eletrónica de gravidez)...

Decreto-Lei n.º 72/2025 de 2025-05-06 - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de...

Parecer (extrato) n.º 14/2024 de 2025-05-06 - Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos Parecer (extrato) n.º 14/2024 - Diário da República n.º 86/2025, Série II de 2025-05-06 Ministério Público - Procuradoria-Geral da...