Destaques
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 2021-12-07 – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 108/2021 de 2021-12-07 – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Decreto-Lei n.º 108/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Portaria n.º 286/2021 de 2021-12-07 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal)
Portaria n.º 286/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que...
Lei n.º 83/2021 – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Lei n.º 83/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Despacho n.º 11609/2021 de 2021-11-24 – Determina que, para efeitos de remuneração mensal a pagar aos médicos, enfermeiros e assistentes técnicos em 2021, o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2020, para pagamento no ano de 2021, deve ser, excecionalmente, calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019
Despacho n.º 11609/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série II de 2021-11-24 Saúde - Gabinete da Ministra Determina que, para efeitos de remuneração mensal a pagar aos médicos, enfermeiros e assistentes técnicos em 2021, o valor da compensação associada ao...
Lei n.º 75/2021 de 2021-11-18 – Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Lei n.º 75/2021 de 2021-11-18 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao...
Decreto-Lei n.º 100-A/2021 de 2021-11-17 – Cria o Hospital de Loures, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 100-A/2021 - Diário da República n.º 223/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-17 Presidência do Conselho de Ministros Cria o Hospital de Loures, E. P. E.
Lei n.º 72/2021 de 2021-11-12 – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12 Assembleia da República Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente...
Parecer n.º 146/2021 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Projeto de Lei n.º 996/XIV/3.ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Parecer n.º 146/2021 Comissão Nacional de Protecção de Dados Projeto de Lei n.º 996/XIV/3.ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de...
Decreto-Lei n.º 93/2021 de 2021-11-09 – Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Decreto-Lei n.º 93/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Destaques
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 2021-12-07 – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 108/2021 de 2021-12-07 – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Decreto-Lei n.º 108/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Portaria n.º 286/2021 de 2021-12-07 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal)
Portaria n.º 286/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que...
Lei n.º 83/2021 – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Lei n.º 83/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Despacho n.º 11609/2021 de 2021-11-24 – Determina que, para efeitos de remuneração mensal a pagar aos médicos, enfermeiros e assistentes técnicos em 2021, o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2020, para pagamento no ano de 2021, deve ser, excecionalmente, calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019
Despacho n.º 11609/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série II de 2021-11-24 Saúde - Gabinete da Ministra Determina que, para efeitos de remuneração mensal a pagar aos médicos, enfermeiros e assistentes técnicos em 2021, o valor da compensação associada ao...
Lei n.º 75/2021 de 2021-11-18 – Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Lei n.º 75/2021 de 2021-11-18 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao...
Decreto-Lei n.º 100-A/2021 de 2021-11-17 – Cria o Hospital de Loures, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 100-A/2021 - Diário da República n.º 223/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-17 Presidência do Conselho de Ministros Cria o Hospital de Loures, E. P. E.
Lei n.º 72/2021 de 2021-11-12 – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12 Assembleia da República Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente...
Parecer n.º 146/2021 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Projeto de Lei n.º 996/XIV/3.ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Parecer n.º 146/2021 Comissão Nacional de Protecção de Dados Projeto de Lei n.º 996/XIV/3.ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de...
Decreto-Lei n.º 93/2021 de 2021-11-09 – Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Decreto-Lei n.º 93/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
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