Destaques
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 2024-01-17 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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Decreto-Lei n.º 10/2024 de 2024-01-08 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
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