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Portaria n.º 137-A/2012. D.R. n.º 92, Suplemento, Série I de 2012-05-11 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as...

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Portaria n.º 121/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30 Ministério da Saúde Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação.

Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08 Assembleia da República Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de...

Parecer n.º 16/2012 Comissão Nacional de Protecção de Dados Projeto de Portaria de regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março (Prescrição Electrónica)

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Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 Assembleia da República Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Despacho n.º 4343/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27 Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos,...

Portaria n.º 67/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas