Destaques
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 – a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20 Tribunal Constitucional a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro...
Lei n.º 25/2012 – Assembleia da República – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Assembleia da República Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital...
Ministério da Economia e do Emprego – Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Ministério da Economia e do Emprego Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Decreto-Lei n.º 152/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Decreto-Lei n.º 152/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não...
AÇORES – Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho – S.R. da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
AÇORES Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho, JORAA, I Série, N.º 111, de 12 de Julho de 2012 S.R. da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem...
Despacho n.º 9087/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos concursais para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Despacho n.º 9087/2012. D.R. n.º 129, Série II de 2012-07-05 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos...
Norma nº 002/2012 de 04/07/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Registo de Alergias e Reações Adversas
Norma nº 002/2012 de 04/07/2012 Direcção-Geral da Saúde Registo de Alergias e Reações Adversas
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Despacho n.º 8742/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a Informatização Clínica – CIC)
Despacho n.º 8742/2012. D.R. n.º 126, Série II de 2012-07-02 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a Informatização...
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa do seguinte: Ilícitos negligentes na prestacção de cuidados de saúde. Acusações. DIAP de Lisboa. 28-06-2012
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa do seguinte: Ilícitos negligentes na prestacção de cuidados de saúde. Acusações. DIAP de Lisboa. 28-06-2012 O Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação por despacho de 18.06.12, contra um arguido,...
Destaques
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 – a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20 Tribunal Constitucional a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro...
Lei n.º 25/2012 – Assembleia da República – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Assembleia da República Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital...
Ministério da Economia e do Emprego – Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Ministério da Economia e do Emprego Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Decreto-Lei n.º 152/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Decreto-Lei n.º 152/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não...
AÇORES – Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho – S.R. da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
AÇORES Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho, JORAA, I Série, N.º 111, de 12 de Julho de 2012 S.R. da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem...
Despacho n.º 9087/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos concursais para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Despacho n.º 9087/2012. D.R. n.º 129, Série II de 2012-07-05 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos...
Norma nº 002/2012 de 04/07/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Registo de Alergias e Reações Adversas
Norma nº 002/2012 de 04/07/2012 Direcção-Geral da Saúde Registo de Alergias e Reações Adversas
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Despacho n.º 8742/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a Informatização Clínica – CIC)
Despacho n.º 8742/2012. D.R. n.º 126, Série II de 2012-07-02 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a Informatização...
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa do seguinte: Ilícitos negligentes na prestacção de cuidados de saúde. Acusações. DIAP de Lisboa. 28-06-2012
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa do seguinte: Ilícitos negligentes na prestacção de cuidados de saúde. Acusações. DIAP de Lisboa. 28-06-2012 O Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação por despacho de 18.06.12, contra um arguido,...
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