Destaques
Lei n.º 82-C/2014 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei n.º 82-C/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º...
Lei n.º 82-D/2014 – Assembleia da República – Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e...
Lei n.º 82-E/2014 – Assembleia da República – Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do...
Portaria n.º 286-A/2014 – Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o...
Portaria n.º 280/2014 – Ministério das Finanças – Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Portaria n.º 280/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 Ministério das Finanças Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Portaria n.º 281/2014 – Ministério das Finanças – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
Portaria n.º 281/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 Ministério das Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
Portaria n.º 282/2014 – Ministérios das Finanças e da Economia – Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
Portaria n.º 282/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 Ministérios das Finanças e da Economia Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
ACSS – Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 2013
Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 2013 ACSS
Portaria n.º 277/2014 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
Portaria n.º 277/2014 – Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
Lei n.º 79/2014 – Assembleia da República – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Lei n.º 79/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao...
Destaques
Lei n.º 82-C/2014 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei n.º 82-C/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º...
Lei n.º 82-D/2014 – Assembleia da República – Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e...
Lei n.º 82-E/2014 – Assembleia da República – Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do...
Portaria n.º 286-A/2014 – Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o...
Portaria n.º 280/2014 – Ministério das Finanças – Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Portaria n.º 280/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 Ministério das Finanças Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Portaria n.º 281/2014 – Ministério das Finanças – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
Portaria n.º 281/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 Ministério das Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
Portaria n.º 282/2014 – Ministérios das Finanças e da Economia – Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
Portaria n.º 282/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 Ministérios das Finanças e da Economia Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
ACSS – Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 2013
Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 2013 ACSS
Portaria n.º 277/2014 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
Portaria n.º 277/2014 – Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
Lei n.º 79/2014 – Assembleia da República – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Lei n.º 79/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao...
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