Destaques
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao...
Portaria n.º 101/2017 – Saúde e Mar – Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas
Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 Saúde e Mar Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos...
Decreto-Lei n.º 25/2017 – Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Despacho n.º 1788-B/2017 – Finanças e Saúde – Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos
Despacho n.º 1788-B/2017 - Diário da República n.º 41/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-02-27 Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as...
Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20 Presidência da República Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à...
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20 Assembleia da República Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura...
Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16 Presidência da República Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de...
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16 Assembleia da República Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de...
Despacho n.º 1542/2017 – Saúde – Define o conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação uniforme, no âmbito dos setores do medicamento e dos dispositivos médicos
Despacho n.º 1542/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série II de 2017-02-15 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Define o conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação...
Decreto-Lei n.º 18/2017 – Saúde – Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10 Saúde Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no...
Destaques
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao...
Portaria n.º 101/2017 – Saúde e Mar – Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas
Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 Saúde e Mar Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos...
Decreto-Lei n.º 25/2017 – Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Despacho n.º 1788-B/2017 – Finanças e Saúde – Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos
Despacho n.º 1788-B/2017 - Diário da República n.º 41/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-02-27 Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as...
Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20 Presidência da República Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à...
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20 Assembleia da República Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura...
Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16 Presidência da República Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de...
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16 Assembleia da República Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de...
Despacho n.º 1542/2017 – Saúde – Define o conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação uniforme, no âmbito dos setores do medicamento e dos dispositivos médicos
Despacho n.º 1542/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série II de 2017-02-15 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Define o conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação...
Decreto-Lei n.º 18/2017 – Saúde – Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10 Saúde Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no...
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