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Lei n.º 7/2026 – Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Lei n.º 7/2026 - Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa Lei n.º 7/2026 - Diário da República n.º 39/2026, Série I de 2026-02-25 Assembleia da RepúblicaAprova o Estatuto da Pessoa Idosa.Partilhar:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 3/2026 de 2026-01-14 – Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado

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Deliberação n.º 8/2026 de 2026-01-05 – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP – Conselho Diretivo delibera a distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão das delegações regionais, departamentos e unidades orgânicas

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