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Lei n.º 71/2025 de 2025-12-22 - Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos Lei n.º 71/2025 - Diário da República n.º 245/2025,...

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