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Despacho n.º 3949/2021 de 2021-04-20 – Altera a alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, de 29 de março, que estabelece a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada

Despacho n.º 3949/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Altera a alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, de 29 de março, que estabelece a natureza, missão e competências do...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 2021-04-12 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 - Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República,...

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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