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Acórdão (extrato) n.º 293/2021 de 2021-07-08 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos
Acórdão (extrato) n.º 293/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do...
Novo Regulamento dos Dispositivos Médicos: ficha informativa para o ecossistema de aquisição – Infarmed
Novo Regulamento dos Dispositivos Médicos: ficha informativa para o ecossistema de aquisição Infarmed
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021 de 2021-07-02 – Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021 - Diário da República n.º 127/2021, Série I de 2021-07-02 Presidência do Conselho de Ministros Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Publicação do documento “Direitos e Deveres dos Utentes dos Serviços de Saúde” – ERS
Publicação do documento “Direitos e Deveres dos Utentes dos Serviços de Saúde” ERS
Despacho n.º 6476-F/2021 de 2021-07-01 – Identifica, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico
Despacho n.º 6476-F/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-01 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Identifica, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas...
Despacho n.º 6476-G/2021 de 2021-07-01 – Identifica, nas áreas hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde com comprovada carência de pessoal médico
Despacho n.º 6476-G/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-01 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Identifica, nas áreas hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde com comprovada...
Orientação nº 008/2021 de 30/06/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Mutilação Genital Feminina
Orientação nº 008/2021 de 30/06/2021 Direcção-Geral da Saúde Mutilação Genital Feminina
Portaria n.º 138-A/2021 de 2021-06-30 – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Portaria n.º 138-A/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30 Presidência do Conselho de Ministros Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de...
Portaria n.º 135/2021 de 2021-06-29 – Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Portaria n.º 135/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29 Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de...
Decreto-Lei n.º 54-B/2021 de 2021-06-25 – Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto
Decreto-Lei n.º 54-B/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-25 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a...
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