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Decreto-Lei n.º 59/2021 de 2021-07-14 – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (NOTA: contém disposição sobre telemedicina)

Decreto-Lei n.º 59/2021 - Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (NOTA: contém disposição sobre...

Despacho n.º 6698/2021 de 2021-07-08 – Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à mesma entidade

Despacho n.º 6698/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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