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Lei n.º 94/2021 – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Lei n.º 94/2021 Assembleia da República Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Lei n.º 90/2021 de 2021-12-16 – Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Lei n.º 90/2021 - Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16 Assembleia da República Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente...
Lei n.º 85/2021 de 2021-12-15 – Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Lei n.º 85/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15 Assembleia da República Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o...
Decreto-Lei n.º 113/2021 de 2021-12-14 – Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental
Decreto-Lei n.º 113/2021 - Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental
Portaria n.º 292/2021 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Portaria n.º 292/2021 ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, AGRICULTURA E MAR Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que...
Vacinação contra COVID-19 em Crianças de 5-11 anos – Parecer da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19
Parecer da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19 Vacinação contra COVID-19 em Crianças de 5-11 anos
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 2021-12-09 – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 2021-12-07 – Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Decreto-Lei n.º 109-A/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 2021-12-07 – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 108/2021 de 2021-12-07 – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Decreto-Lei n.º 108/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
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