Decreto-Lei n.º 85-A/2022 - Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-22 Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

Norma 017/2022 de 19-12-2022 Direção-Geral da Saúde Notificação e Gestão de Incidentes de Segurança do Doente – Otimização do processo de notificação e gestão de incidentes de segurança do doente

Decreto-Lei n.º 81/2022 - Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no...

Lei n.º 20/2022 - Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18 Assembleia da República Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de...

Portaria n.º 280/2022 - Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A - Diário da República n.º 221/2022, Série I de 2022-11-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos...

Decreto-Lei n.º 78/2022 - Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º...