Contratação de médicos de Medicina Geral e Familiar Decreto-Lei n.º 93/2011 Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar e repristina o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º...

Despacho n.º 9186/2011. D.R. n.º 139, Série II de 2011-07-21 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que, a partir de 1 de Setembro de 2011, a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) deve ser feita em...

Despacho n.º 9187/2011. D.R. n.º 139, Série II de 2011-07-21 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Define a situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica e esclarece o respectivo procedimento, de acordo com o...

Sumário: 1. Porque no domínio da responsabilidade contratual, tendo a paciente alegado e provado existência de um incumprimento defeituoso de que resultou um dano – a intervenção na artéria quando devia ter sido na veia, o que veio a determinar nova intervenção com a...

Nota de imprensa da ACSS Obrigatoriedade da prescrição electrónica de medicamentos adiada para 1 de Agosto

Médicos podem continuar a passar receitas à mão Segundo a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), o Ministério da Saúde prorrogou o prazo da entrada em vigor da prescrição electrónica de medicamentos até 1 de Agosto

Portaria n.º 251/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro

    Programa 1ªs Jornadas Direito da Medicina da Universidade Lusíada - 21 de Junho de 2011 Coordenação Científica: Prof. Maria do Céu Rueff

Portaria n.º 217/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

Não acolhendo o ordenamento jurídico nacional a teoria do risco profissional, não se incluindo a prática de actos médicos, nos casos especificados na lei em que existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, e não demonstrando o autor que a causa da...