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Lei n.º 80/2013 – Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei...
Portaria n.º 347/2013 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica
Portaria n.º 347/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que...
Parecer da ERS sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços
Parecer da ERS sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços 2013/11/25 Contributo da Entidade Reguladora da Saúde no âmbito da consulta pública do anteprojeto de lei que visa transpor para o ordenamento jurídico...
Ofensa à integridade física e negligência médica – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Ofensa à integridade física e negligência médica Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 351/09.9TAPNI.L1-9 Data do Acordão: 31-10-2013
Lei n.º 76/2013 – Assembleia da República – Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 Assembleia da República Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa...
Despacho n.º 14341/2013 – Ministério da Saúde – Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória
Despacho n.º 14341/2013. D.R. n.º 215, Série II de 2013-11-06 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem...
Aviso n.º 13435-A/2013 – Ministério da Saúde – Concurso de ingresso no internato médico – área profissional de especialização IM2014-B
Aviso n.º 13435-A/2013. D.R. n.º 213, Suplemento, Série II de 2013-11-04 Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Concurso de ingresso no internato médico - área profissional de especialização IM2014-B
Despacho N.º 1934/2013 de 4 de Novembro – S.R. da Saúde – Determina que as Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais do Serviço Regional de Saúde devem adotar o «Guia de Boas Práticas para o Sector da Saúde»
Despacho N.º 1934/2013 de 4 de Novembro, JORAA II Série, N.º 213, de 4 de Novembro de 2013 S.R. da Saúde Determina que as Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais do Serviço Regional de Saúde devem adotar o «Guia de Boas Práticas para o Sector da Saúde».
Desp. 13877-A/2013 – Ministério da Saúde – Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM), por patologias ou grupo de patologias
Despacho n.º 13877-A/2013. D.R. n.º 210, Suplemento, Série II de 2013-10-30 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 – Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 Tribunal Constitucional Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do...
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