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Despacho n.º 11778/2014 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Despacho n.º 11778/2014 - diário da república n.º 182/2014, série ii de 2014-09-22 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da...

Despacho n.º 11779/2014 – Ministério da Saúde – Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha

Despacho n.º 11779/2014 - diário da república n.º 182/2014, série ii de 2014-09-22 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade nacional...

Despacho N.º 11712/2014 – Ministério da Saúde – Designa o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde

Despacho N.º 11712/2014 - Diário Da República N.º 181/2014, Série II De 2014-09-19 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Designa o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., como autoridade...

Portaria n.º 184/2014 – Ministério da Saúde – Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15 Ministério da Saúde Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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