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Portaria n.º 235/2014 – SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS – Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Portaria n.º 235/2014 JORAM I Série n.º 193, de 2014-12-12 SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis...

173/2014: 11 de Dezembro de 2014 – Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-113/13 – Os serviços de transporte sanitário de urgência podem ser confiados prioritariamente e por ajuste direto aos organismos de voluntariado

173/2014: 11 de Dezembro de 2014 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-113/13 Liberdade de estabelecimento Os serviços de transporte sanitário de urgência podem ser confiados prioritariamente e por ajuste direto aos organismos de voluntariado

168/2014: 10 de Dezembro de 2014 – Acórdão do Tribunal Geral no processo T-90/11 – O Tribunal Geral confirma que a Ordre national des pharmaciens francesa restringiu a concorrência no mercado das análises de biologia médica

168/2014: 10 de Dezembro de 2014 - Acórdão do Tribunal Geral no processo T-90/11 ONP e o./Comissão Concorrência O Tribunal Geral confirma que a Ordre national des pharmaciens francesa restringiu a concorrência no mercado das análises de biologia médica

Acórdão n.º 656/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior»

Acórdão n.º 656/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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