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Lei n.º 82/2023 de 2023-12-29 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2024 Lei n.º 82/2023 - Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 Assembleia da RepúblicaOrçamento do Estado para 2024Partilhar:

Decreto-Lei n.º 137/2023 de 2023-12-29 - Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica Decreto-Lei n.º 137/2023 - Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 Presidência do...

Decreto-Lei n.º 138/2023 de 2023-12-29 - Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade Decreto-Lei n.º 138/2023 - Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime de dispensa de...

Portaria n.º 454-A/2023 de 2023-12-28 - Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B, os processos de monitorização e de acompanhamento e ainda os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B...

Regime de Dedicação Plena – FAQ SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA - ACSS FAQ SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA ACSSAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 103/2023, DE 7 DE NOVEMBRO ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 118/2023, DE 20 DE DEZEMBROPartilhar:

Decreto-Lei n.º 128/2023 de 2023-12-26 - Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina Decreto-Lei n.º 128/2023 - Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26 Presidência do Conselho de MinistrosAltera os regimes...

Decreto-Lei n.º 126/2023 de 2023-12-26 - Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento Decreto-Lei n.º 126/2023 - Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26 Presidência do Conselho de MinistrosConsagra a título definitivo a...

Decreto-Lei n.º 118/2023 de 2023-12-20 - Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 118/2023 - Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20 Presidência do Conselho de...

Despacho n.º 13063/2023 de 2023-12-20 - Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) Despacho n.º 13063/2023 - Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20 Saúde - Direção-Geral da SaúdeAprova o modelo de atestado médico de...