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Decreto-Lei n.º 214-G/2015 – Ministério da Justiça – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02 Ministério da Justiça No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o...
Portaria n.º 324-A/2015 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez
Portaria n.º 324-A/2015 - Diário da República n.º 192/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-01 Ministérios das Finanças e da Saúde Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez.
Despacho n.º 10715-B/2015 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento da Atividade Inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
Despacho n.º 10715-B/2015 - Diário da República n.º 188/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-25 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Aprova o Regulamento da Atividade Inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
Decreto-Lei n.º 208/2015 – Ministério da Saúde – Define as condições especiais aplicáveis aos médicos integrados nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, que sejam selecionados no âmbito do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015, de 7 de abril
Decreto-Lei n.º 208/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24 Ministério da Saúde Define as condições especiais aplicáveis aos médicos integrados nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, que sejam selecionados no âmbito do Programa...
Portaria n.º 306/2015 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Primeira alteração aos estatutos do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto
Portaria n.º 306/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Primeira alteração aos estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º...
Decreto-Lei n.º 206/2015 – Ministério da Saúde – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as respetivas atribuições
Decreto-Lei n.º 206/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23 Ministério da Saúde Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as...
Aviso n.º 10659-A/2015 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso para ingresso no internato médico, no ano de 2016
Aviso n.º 10659-A/2015 - Diário da República n.º 183/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-18 Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Abertura do concurso para ingresso no internato médico, no ano de 2016
Portaria n.º 289-A/2015 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e terceira alteração à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI
Portaria n.º 289-A/2015 - Diário da República n.º 182/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-17 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de...
Portaria n.º 289-B/2015 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 297-A/2012, de 28 de setembro, que aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas.
Portaria n.º 289-B/2015 - Diário da República n.º 182/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-17 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os...
Regulamento n.º 628/2015 – Regulamento de Resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde: Estabelece as condições e requisitos de funcionamento do procedimento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde, incluindo a mediação ou conciliação de conflitos
Regulamento n.º 628/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17 Entidade Reguladora da Saúde Regulamento de Resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde: Estabelece as condições e requisitos de funcionamento do procedimento de resolução...
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