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Lei n.º 15/2024 de 2024-01-29 – Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
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Lei n.º 9/2024 de 2024-01-19 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Lei n.º 9/2024 de 2024-01-19 - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Lei n.º 9/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19 Assembleia da RepúblicaAlteração ao Estatuto da Ordem dos MédicosPartilhar:
Lei n.º 8/2024 de 2024-01-19 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Lei n.º 8/2024 de 2024-01-19 - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros Lei n.º 8/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19 Assembleia da RepúblicaAlteração ao Estatuto da Ordem dos EnfermeirosPartilhar:
FAQ’s sobre a Dedicação Plena | 2.ª versão – 17 de janeiro de 2024 – FNAM
FAQ’s sobre a Dedicação Plena | 2.ª versão – 17 de janeiro de 2024 - FNAM FAQ’s sobre a Dedicação Plena | 2.ª versão – 17 de janeiro de 2024 FNAMPartilhar:
Portaria n.º 11/2024 de 2024-01-18 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Portaria n.º 11/2024 de 2024-01-18 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade...
Decreto-Lei n.º 15/2024 de 2024-01-17 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Decreto-Lei n.º 15/2024 de 2024-01-17 - Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência Decreto-Lei n.º 15/2024 - Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17 Presidência do Conselho de MinistrosAltera o regime de avaliação de...
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 2024-01-17 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 2024-01-17 - Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - Diário da República n.º 12/2024, Série I de...
Participação do Dr. Paulo Sancho no IV Encontro de Anestesiologia e VI Jornadas da Dor de Leiria no tema “Enquadramento médico-legal – o que podemos esperar, como nos podemos proteger?” (Dr. Paulo Sancho – Coordenador e Consultor do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos – Região Sul)
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Decreto-Lei n.º 10/2024 de 2024-01-08 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Decreto-Lei n.º 10/2024 de 2024-01-08 - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08 Presidência do Conselho de...
Serviços Integrados de Cuidados Paliativos – Direcção Executiva do SNS
Serviços Integrados de Cuidados Paliativos – Direcção Executiva do SNS Serviços Integrados de Cuidados Paliativos Direcção Executiva do SNSPartilhar:
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