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Lei n.º 7-A/2016 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016 – Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2016
Acórdão n.º 55/2016 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções
Acórdão n.º 55/2016 – Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma...
Decreto Legislativo Regional N.º 11/2016/M – Região Autónoma da Madeira – Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M, JORAM, I Série Número 43, de 2016.03.09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 3426/2016 – Saúde – Enquadra a relação entre as unidades de terapêutica da dor e as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos (EIHCSP) e reforça a divulgação de informação no que respeita às EIHCSP constituídas
Despacho n.º 3426/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Enquadra a relação entre as unidades de terapêutica da dor e as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos...
Despacho n.º 3206/2016 – Saúde – Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus das hepatites B e C, ou portadoras de outras infeções sexualmente transmissíveis, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde
Despacho n.º 3206/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus das hepatites...
Lei n.º 2/2016 – Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Lei n.º 2/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à...
Lei n.º 3/2016 – Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Lei n.º 3/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira...
Lei n.º 4/2016 – Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Lei n.º 4/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Despacho n.º 2935-B/2016 – Saúde – Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação
Despacho n.º 2935-B/2016 - Diário da República n.º 39/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-25 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem...
Despacho n.º 2832/2016 – Saúde – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. – Nomeação da Comissão de Ética
Despacho n.º 2832/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24 Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. Nomeação da Comissão de Ética
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