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Lei n.º 12/2017 – Assembleia da República – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02 Assembleia da República Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.
Acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 4 de maio de 2017 – Uma proibição geral e absoluta de qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários é incompatível com o direito da União. No entanto, os objetivos de proteção da saúde pública e da dignidade da profissão de dentista podem justificar um enquadramento das formas e das modalidades dos meios de comunicação utilizados pelos dentistas
Acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 4 de maio de 2017 Uma proibição geral e absoluta de qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários é incompatível com o direito da União. No entanto, os objetivos de proteção da saúde pública e da...
Despacho n.º 3796-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas
Despacho n.º 3796-A/2017 - Diário da República n.º 87/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-05 Saúde - Gabinete do Ministro Estabelece disposições sobre a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a...
Despacho n.º 3746/2017 – Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Descongelamento de Carreiras
Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças Despacho Conjunto Descongelamento de Carreiras
Portaria n.º 153/2017 – SAÚDE – Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Portaria n.º 153/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04 SAÚDE Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de...
Circular Informativa n.º 9/2017/ACSS, de 2017-05-05 – Internato Médico e Serviço de Urgência
Circular Informativa n.º 9/2017/ACSS, de 2017-05-05 Internato Médico e Serviço de Urgência
Portaria n.º 147/2017 – Saúde – Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Portaria n.º 147/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27 Saúde Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Decreto-Lei n.º 44/2017 – Saúde – Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde
Decreto-Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série I de 2017-04-20 Saúde Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.
Regulamento n.º 198/2017 – Ordem dos Médicos Veterinários – Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários
Regulamento n.º 198/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série II de 2017-04-18 Ordem dos Médicos Veterinários Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários
Despacho n.º 3192/2017 – Saúde – Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5015/2011, publicado a 23 de março
Despacho n.º 3192/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-17 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º...
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