Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 Finanças Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 Saúde Regulamenta a procriação médica assistida

Portaria n.º 340/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 Saúde Atualiza o programa de formação da área de especialização de Psiquiatria

Portaria n.º 341/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 Saúde Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurorradiologia

Portaria n.º 342/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 Saúde Atualiza o programa de formação da área de especialização de Pneumologia

Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2017

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2017

Despacho n.º 15385-A/2016 - Diário da República n.º 243/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-21 Saúde - Direção-Geral da Saúde Estabelece as Doenças de Notificação Obrigatória