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Decreto-Lei n.º 51/2017 – Presidência e da Modernização Administrativa – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 Presidência e da Modernização Administrativa Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras...
Lei n.º 24/2017 – Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24 Assembleia da República Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009,...
Despacho n.º 4424/2017 – Saúde – Determina os procedimentos a adotar para as convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde
Despacho n.º 4424/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina os procedimentos a adotar para as convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 Assembleia da República Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25...
Despacho n.º 4354-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e das entidades do setor público empresarial, da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 1612-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, 1.º Suplemento, de 17 de fevereiro
Despacho n.º 4354-A/2017 - Diário da República n.º 97/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-19 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração...
Aviso n.º 3668-B/2017 – Saúde – Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, reduzidos em 3 %. Suspende a vigência do Despacho n.º 10569/2011
Aviso n.º 3668-B/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os...
Despacho n.º 3668-C/2017 – Saúde – Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional na área de Medicina Nuclear
Despacho n.º 3668-C/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas...
Despacho n.º 3668-D/2017 – Saúde – Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Medicina Nuclear
Despacho n.º 3668-D/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas...
Despacho n.º 3668-E/2017 – Saúde – Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor
Despacho n.º 3668-E/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises...
Despacho n.º 3668-F/2017 – Saúde – Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Medicina Nuclear
Despacho n.º 3668-F/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Medicina...
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