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Resolução n.º 547/2017 – Presidência do Governo Regional – Aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região

Resolução n.º 547/2017 – JORAM n.º 160, Série I, de 2017-09-13 Presidência do Governo Regional Aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do...

Portaria n.º 271/2017 – Saúde – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

Portaria n.º 271/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12 Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de...

Decreto-Lei n.º 110/2017 – Saúde – Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31 Saúde Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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