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Acórdão (extrato) n.º 728/2017 – Tribunal Constitucional – Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto (efeito não suspensivo do recurso)

Acórdão (extrato) n.º 728/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 Tribunal Constitucional Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de...

Decreto Regulamentar n.º 4/2018 – Saúde – Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica

Decreto Regulamentar n.º 4/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12 Saúde Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas...

Portaria n.º 45/2018 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa

Portaria n.º 45/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional...

Declaração de Retificação n.º 3/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017

Declaração de Retificação n.º 3/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento...

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