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Lei n.º 71/2019 – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 79/2019 – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da...
Lei n.º 82/2019 – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes...
Decreto-Lei n.º 125/2019 – Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. (Nota: “O presente decreto-lei visa alterar o prazo de adaptação previsto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, pelo período necessário à revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades, a aprovar por portarias ao abrigo do referido decreto-lei”).
Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde....
Aviso n.º 13438-A/2019 – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Procedimento concursal de ingresso no Internato Médico 2020
Aviso n.º 13438-A/2019 - Diário da República n.º 162/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-26 Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Procedimento concursal de ingresso no Internato Médico 2020
Despacho n.º 7580-B/2019 – Finanças e Saúde – Fixa em 2.400 o número de vagas para ingresso e frequência do Internato Médico, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM 2020, com início em janeiro de 2020
Despacho n.º 7580-B/2019 - Diário da República n.º 162/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-26 Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde Fixa em 2.400 o número de vagas para ingresso e frequência do Internato Médico, a abranger...
Lei n.º 63/2019 – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16 Assembleia da República Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de...
Decreto-Lei n.º 112/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 – São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência da República São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 – Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Assembleia da República Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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