Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 Assembleia da República Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Regulamento n.º 698/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 Ordem dos Médicos Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites

Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Assembleia da República Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/200

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Assembleia da República Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril,...

Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 Assembleia da República Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,...

Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 Assembleia da República Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos (Nota: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado...

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 Assembleia da República Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Resolução n.º 565/2019 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Aprova o Regulamento do Programa +Visão com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação nas Óticas aderentes da Região Autónoma da Madeira.

Resolução n.º 566/2019 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Louva publicamente a Dra. Ana Maria de Jesus Nunes, dando público testemunho e reconhecimento do seu perfil técnico excecional e do seu elevado sentido de missão com que ao longo destes anos se dedicou ao Serviço...

Despacho n.º 207/2019 SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE Aprova o Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF)