Destaques
Deliberação n.º 277/2020 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Aplicação STAYWAY COVID
Deliberação n.º 277/2020 Comissão Nacional de Protecção de Dados Aplicação STAYWAY COVID
Decreto-Lei n.º 30/2020 de 2020-06-29 – Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [Nota: aplicável à telemedicina, por exemplo – vide Anexo I, ponto 2, alínea iv)]
Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos...
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 2020-06-26 – Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 2020-06-26 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença...
Portaria n.º 160/2020 de 2020-06-26 – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º...
Decreto-Lei n.º 27-A/2020 de 2020-06-19 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 2020-06-19 – Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de...
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 2020-06-16 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades...
Despacho n.º 6344/2020 de 2020-06-16 – Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra
Despacho n.º 6344/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e...
Despacho n.º 6324/2020 de 2020-06-15 – Justiça e Saúde – Constitui um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental
Despacho n.º 6324/2020 - Diário da República n.º 114/2020, Série II de 2020-06-15 Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde Constitui um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental
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Deliberação n.º 277/2020 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Aplicação STAYWAY COVID
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Decreto-Lei n.º 30/2020 de 2020-06-29 – Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [Nota: aplicável à telemedicina, por exemplo – vide Anexo I, ponto 2, alínea iv)]
Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos...
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 2020-06-26 – Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 2020-06-26 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença...
Portaria n.º 160/2020 de 2020-06-26 – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º...
Decreto-Lei n.º 27-A/2020 de 2020-06-19 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de...
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 2020-06-16 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades...
Despacho n.º 6344/2020 de 2020-06-16 – Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra
Despacho n.º 6344/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e...
Despacho n.º 6324/2020 de 2020-06-15 – Justiça e Saúde – Constitui um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental
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