Destaques
Decreto-Lei n.º 139/2025 de 2025-12-29 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. (e Estabelece um regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da RMMG para 2026)
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Portaria n.º 476/2025/1 de 2025-12-29 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 de 2025-12-29 – Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
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Lei n.º 71/2025 de 2025-12-22 – Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos
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Manual de Tuberculose 2025 – Recomendações – DGS
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Estudo | Acesso a Procriação Medicamente Assistida | 2025 – ERS
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Disponível estudo sobre impacto da comparticipação de medicamentos para a obesidade – Infarmed
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Despacho n.º 14920-A/2025 de 2025-12-16 - Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver procedimento simplificado de seleção para a ocupação de 606 postos de trabalho, sendo 142 para a área de medicina geral e familiar, 17 para a área de saúde pública e 447 para a área...
Despacho n.º 14920-B/2025 de 2025-12-16 – Identifica os postos de trabalho que podem vir a ser preenchidos, nos termos que constam dos anexos I, II e III ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, respetivamente para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar
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Acórdão (extrato) n.º 1047/2025 – Julga inconstitucional a norma dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa reinscrição constantes daqueles preceitos se consideram aplicáveis a pessoal que haja constituído um novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024
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Portaria n.º 476/2025/1 de 2025-12-29 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
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