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Decreto-Lei n.º 59/2021 de 2021-07-14 – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (NOTA: contém disposição sobre telemedicina)

Decreto-Lei n.º 59/2021 - Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (NOTA: contém disposição sobre...

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