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Despacho n.º 446/2025 de 2025-01-09 – Saúde – Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM)
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Despacho n.º 236-A/2025 de 2025-01-06 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025
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