Destaques
Decreto-Lei n.º 61/2023 de 2023-07-24 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Decreto-Lei n.º 61/2023 Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24 – Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 36/2023 de 2023-07-24 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 36/2023 Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24 – Negócios Estrangeiros
Lei n.º 35/2023 de 2023-07-21 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21 – Assembleia da República
Despacho n.º 7606/2023 de 2023-07-21 – Saúde – Procede à definição dos valores máximos a pagar pelo transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Despacho n.º 7606/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 191/2023 – de 2023-07-06 – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Portaria n.º 191/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06 – Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Decreto-Lei n.º 53/2023 de 2023-07-05 – Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Decreto-Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05 – Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
ERS suspende quatro (4) estabelecimentos na área da estética por prática de cuidados de saúde por profissionais não habilitados na prestação de cuidados de saúde
ERS suspende quatro (4) estabelecimentos na área da estética por prática de cuidados de saúde por profissionais não habilitados na prestação de cuidados de saúde ERS suspende quatro (4) estabelecimentos na área da estética por prática de cuidados de saúde por...
Lei n.º 26/2023 de 2023-05-30 – Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Lei n.º 26/2023 de 2023-05-30 – Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do...
Portaria n.º 361/2023 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada
Portaria n.º 361/2023 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente...
Norma n.º 004/2023 de 29/05/2023 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação de risco e rastreio de Enterobacterales produtores de carbapenemases (EPC) e de Staphylococcus aureus resistente a meticilina (SAMR) à Admissão Hospitalar e durante o Internamento
Norma n.º 004/2023 de 29/05/2023 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação de risco e rastreio de Enterobacterales produtores de carbapenemases (EPC) e de Staphylococcus aureus resistente a meticilina (SAMR) à Admissão Hospitalar e durante o Internamento Norma n.º...
Destaques
Decreto-Lei n.º 61/2023 de 2023-07-24 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Decreto-Lei n.º 61/2023 Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24 – Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 36/2023 de 2023-07-24 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 36/2023 Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24 – Negócios Estrangeiros
Lei n.º 35/2023 de 2023-07-21 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21 – Assembleia da República
Despacho n.º 7606/2023 de 2023-07-21 – Saúde – Procede à definição dos valores máximos a pagar pelo transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Despacho n.º 7606/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 191/2023 – de 2023-07-06 – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Portaria n.º 191/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06 – Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Decreto-Lei n.º 53/2023 de 2023-07-05 – Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Decreto-Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05 – Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
ERS suspende quatro (4) estabelecimentos na área da estética por prática de cuidados de saúde por profissionais não habilitados na prestação de cuidados de saúde
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Lei n.º 26/2023 de 2023-05-30 – Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Lei n.º 26/2023 de 2023-05-30 – Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do...
Portaria n.º 361/2023 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada
Portaria n.º 361/2023 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente...
Norma n.º 004/2023 de 29/05/2023 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação de risco e rastreio de Enterobacterales produtores de carbapenemases (EPC) e de Staphylococcus aureus resistente a meticilina (SAMR) à Admissão Hospitalar e durante o Internamento
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