Destaques
Despacho n.º 282/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à Fixação de Pessoal Médico
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Portaria n.º 49/2023 de 2023-02-15 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde
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O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o atestado médico que declare a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento
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Monitorização relativa ao acesso e atividade dos prestadores de cuidados de saúde de obstetrícia – partos – Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
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Atrasos na realização de juntas médicas. Provedora alerta para a urgência de prorrogar a validade de atestados médicos de incapacidade multiusos caducados por falta de resposta do Estado – Provedora de Justiça
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Despacho n.º 1668/2023 de 2023-02-02 – Define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde primários
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Portaria n.º 38-A/2023 de 2023-02-02 – Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – DIRETRIZ/2023/1 – Sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais
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Norma 001/2023, de 27 de janeiro de 2023 – DGS – Organização dos cuidados de saúde na preconceção, gravidez e puerpério
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Portaria n.º 5/2023 de 12 de janeiro de 2023 – Aprova o Regulamento do Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO
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Norma 001/2023, de 27 de janeiro de 2023 – DGS – Organização dos cuidados de saúde na preconceção, gravidez e puerpério
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