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Perguntas e respostas sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022 – Administração Central do Sistema de Saúde
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ACÓRDÃO N.º 60/2023 do Tribunal Constitucional – Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, que reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais
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Decreto-Lei n.º 15/2023 de 2023-02-24 – Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
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Despacho n.º 278/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico
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Despacho n.º 280/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico
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Despacho n.º 278/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico
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Despacho n.º 279/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à Fixação de Pessoal Médico
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Despacho n.º 280/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico
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Despacho n.º 281/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico
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