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Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Portaria n.º 137-A/2012. D.R. n.º 92, Suplemento, Série I de 2012-05-11 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as...

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Portaria n.º 121/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30 Ministério da Saúde Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação.

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Parecer n.º 16/2012 Comissão Nacional de Protecção de Dados Projeto de Portaria de regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março (Prescrição Electrónica)

Parecer n.º 63/CNECV/2011 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição - Parecer, Declarações e Relatório aqui

Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 Assembleia da República Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)