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Destaques

Lei n.º 15/2024 de 2024-01-29 – Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal

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Portaria n.º 11/2024 de 2024-01-18 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

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Participação do Dr. Paulo Sancho no IV Encontro de Anestesiologia e VI Jornadas da Dor de Leiria no tema “Enquadramento médico-legal – o que podemos esperar, como nos podemos proteger?” (Dr. Paulo Sancho – Coordenador e Consultor do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos – Região Sul)

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