Destaques
Decreto-Lei n.º 48/2025 de 2025-03-27 – Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade
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Portaria n.º 134/2025/1 de 2025-03-27 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica
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Despacho n.º 3518/2025 de 2025-03-20 – Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação em alinhamento com as orientações e boas práticas europeias, no âmbito da implementação das medidas para o cumprimento das disposições do Regulamento Europeu do Espaço de Dados em Saúde
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Consulta Pública da ERS n.º 1/2025 – Projeto de Recomendação às ULS em matéria de acesso a cuidados de saúde por parte de cidadãos imigrantes
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ERS – Estudo sobre o “Acesso de imigrantes a cuidados de saúde primários”
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Lei n.º 26/2025 de 2025-03-19 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
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Decreto-Lei n.º 22/2025 – Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas
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Decreto-Lei n.º 23/2025 de 2025-03-19 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana
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Tomada de Posição 9 | Prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir – CNECV
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Auditoria à assistência prestada a pessoas estrangeiras não residentes nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde – IGAS
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